PARTE OFFICIAL

Ministerio dos Negocios do Reino.

Carta de Lei

Dom João por Graça de Deos, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, d’aquem, e d’além mar, em Africa Senhor da Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Aos Vassalos de todos os Estados dos Meus Reinos e Senhorios, saúde. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem: Que pela Minha Carta Patente, dada em o dia treze de Maio do corrente anno, Fui Servido tomar em Minha Alta Consideração quanto convinha, e se tornava necessário ao Serviço de Deos, e ao bem de todos os Povos, que a Divina Providencia Confiou á Minha Soberana Direcção, pôr termo aos máles, e dissensões, que tem ocorrido no Brazil, em gravíssimo damno e perda, tanto dos seus Naturaes, como dos de Portugal: O Meu Paternal desvelo se ocupou constantemente de considerar quanto convinha restabelecera paz, amizade, e boa harmonia entre Povos Irmãos, que os vínculos mais sagrados devem conciliar, e unir em perpétua aliança: para conseguir tão importantes fins, promover a prosperidade geral, e segurar a existência  Politica, e os destinos futuros dos Reinos de Portugal, e Algarves, assim como os do Reino do Brazil …

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